O Tribunal de Contas da União (TCU) decidirá nesta quarta-feira (12) sobre o futuro do programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas e uma poupança para estudantes do Ensino Médio. O ministro Augusto Nardes decidiu bloquear R$ 6 bilhões em despesas do programa para este ano. O plenário do TCU votará hoje o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a medida.
Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e para o líder da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL), não há qualquer ilegalidade na transferência dos recursos para o Pé-de-Meia. “Não há desvio, não há pedalada, não há crime de responsabilidade”, ressaltam os deputados, em artigo assinado em conjunto com o economista Raphael Gouvea, publicado com exclusividade nesta quarta-feira (12) pelo Congresso em Foco. A deputada paulista é uma das autoras da lei que criou o programa federal.
Futuro comprometido
Os três defendem que não houve irregularidades na transferência de R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) para o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), considerando que essa transação foi autorizada por leis aprovadas pelo Congresso. O TCU questiona a operação, argumentando que a lei orçamentária deveria aprovar essa movimentação.
Tabata Amaral, Rafael Brito e Raphael Gouvea ressaltam que todas as ações do governo estão em conformidade com dispositivos legais e recomendações do TCU, e que a interrupção dessa transferência poderia afetar negativamente cerca de 4 milhões de estudantes de baixa renda, aumentando a evasão escolar e comprometendo o futuro educacional desses jovens. Na visão deles, a interrupção do programa terá efeitos alarmantes.
“No Brasil, onde a cada ano milhares de jovens abandonam a escola por falta de condições financeiras, impedir a continuidade de um programa como o Pé-de-Meia não é apenas uma questão burocrática — é um risco concreto para o futuro de uma geração”, advertem. “Interromper esse fluxo de recursos não apenas desestrutura a política pública, mas também aumenta a vulnerabilidade social desses estudantes, que dependem do benefício para seguir estudando”, acrescentam.
Bloqueio
Uma das principais iniciativas sociais do governo Lula, o Pé-de-Meia enfrenta ameaça de interrupção devido à restrição no uso de recursos provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). O TCU argumenta que esses fundos precisam ser alocados no Orçamento da União antes de serem direcionados ao programa. De acordo com auditores do tribunal, o programa está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.
A legislação que criou o Pé-de-Meia estabeleceu um fundo para gerenciar os recursos do programa, chamado Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). O governo considera esse fundo fundamental para garantir o depósito dos recursos aos alunos e para reaver valores daqueles que não concluem o ensino médio. O TCU determinou que uma parte dos recursos deve ser incluída no Orçamento e não pode ser paga diretamente.
A disputa levou ministros do governo Lula, como Fernando Haddad (Fazenda) e Camilo Santana (Educação), ao TCU, em busca de uma alternativa para desbloquear os recursos. A expectativa é de que o tribunal opte por uma decisão que libere os recursos, mas, ao mesmo tempo, obrigue o governo federal a fazer ajustes no remanejamento do dinheiro. A oposição também tem se movimentado no TCU, alegando que o governo comete “crime de responsabilidade fiscal” por não incluir os recursos do programa no orçamento de 2025, ainda à espera de votação no Congresso. O programa deve movimentar R$ 13 bilhões por ano. O Executivo pretende incluir o Pé-de-Meia no Orçamento de 2026.
O programa
O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro destinado a estudantes do ensino médio público que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Seu objetivo é promover a permanência e a conclusão escolar, democratizando o acesso à educação e reduzindo a desigualdade social entre os jovens.
Os estudantes recebem um incentivo mensal de R$ 200, além de R$ 1.000 após a conclusão de cada ano letivo, com o total de benefícios podendo chegar a R$ 9.200 por aluno. No caso da educação de jovens e adultos, o valor inclui um incentivo adicional pela frequência.
As redes de ensino são responsáveis por coletar e informar os dados dos alunos ao Ministério da Educação (MEC), que verifica as informações para os pagamentos. A Caixa Econômica Federal é encarregada de abrir as contas e realizar os pagamentos, acessíveis aos beneficiários pelo aplicativo Jornada do Estudante.
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Fonte ==> Congresso em Foco
